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LC Mun. Caçador/SC 257/12 - LC - Lei Complementar do Município de Caçador/SC nº 257 de 17.12.2012

DOM-Caçador: 19.12.2012

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 253, de 14 de novembro de 2012, que institui o Novo Programa de Recuperação Fiscal de Caçador - REFIS/2012.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º O § 2º do art. 3º Lei Complementar nº 253, de 14 de novembro de 2012, que institui o Novo Programa de Recuperação Fiscal de Caçador - REFIS/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º § 2º A opção pelo programa deverá ser formalizada até a data improrrogável de 28 de dezembro de 2012, mediante requerimento, devidamente protocolado, dispensado do pagamento de taxa de protocolo. (NR)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caçador, em 17 de dezembro de 2012.

IMAR ROCHA

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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