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Dec. Mun. Tijucas/SC 746/12 - Dec. - Decreto do Município de Tijucas/SC nº 746 de 18.12.2012

DOM-Tijucas: 18.12.2012

Fixa o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM.


ELMIS MANNRICH, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, conforme o art.82, VIII, XX, em atendimento a recomendação da Secretária de Finanças, observando o art. 413 do Código Tributário do Município e segundo o Parecer Jurídico nº 397/2012,

DECRETA :

Art. 1º É fixado em R$ 2,24 (dois reais e vinte e quatro centavos) o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM - para o ano de 2013.

Parágrafo único. A atualização foi apurada pelo IPCA acumulado no período de novembro de 2011 a outubro de 2012 e no percentual de 5,32% (cinco vírgula trinta e dois por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2013, revogadas as disposições contrárias .

Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, SC, 18 de dezembro de 2012.

ELMIS MANNRICH

Prefeito ( continua ... )

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