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Dec. Mun. Sarzedo/MG 729/12 - Dec. - Decreto do Município de Sarzedo/MG nº 729 de 17.12.2012

DOM-Sarzedo: 17.12.2012

Atualiza a expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal de Sarzedo - UPFS e da outras providencias.


O Prefeito Municipal de Sarzedo, no uso das atribuições legais, "UT" artigo 62 inciso III da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO:

I - Possibilidade jurídica de correção da expressão monetária, via Decreto consoante parágrafo único do artigo 252 da Lei Complementar nº 11/98 com redação dada pela Lei Complementar nº 37, de 15 de dezembro de 2005, combinado com o § 2º do artigo 97 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;

II - Que o valor da Unidade Padrão Fiscal de Sarzedo - UPFS a partir de 1º de janeiro de 2012 é de R$ 201,10 (Duzentos e um reais e dez centavos), consoante artigo 252 da citada Lei Complementar nº 11/98;

III - Que a variação do IPCA - Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE no período de 1º de dezembro de 2010 a 30 de novembro de 2011 é de 5,53%;

IV - A necessidade de fixação da atualização da expressão monetária do valor da UPFS para o exercício de 2013.

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade Padrão Fiscal de Sarzedo - UPFS fica atualizado em 5,53%, segundo variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE.

§ 1º. Índice de atualização, expressão na cabeça deste artigo refere-se ao período de 01 de dezembro de 2011 a 30 de novembro de 2012.

§ 2º. O valor atualizado da expressão monetária da UPFS passa a ser de R$ 212,22 (duzentos e doze reais e vinte e dois centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário .

Sarzedo, 17 de dezembro de 2012.

Marcelo Pinheiro do Amaral

Prefeito ( continua ... )

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