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Dec. Mun. Sarzedo/MG 728/12 - Dec. - Decreto do Município de Sarzedo/MG nº 728 de 10.12.2012

DOM-Sarzedo: 10.12.2012

Atualiza a expressão monetária da base de calculo - Planta de Valores Imobiliários e da providencias.


O Sr. Prefeito do Município de Sarzedo, no uso das atribuições legais, "UT" art. 63, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO:

I - Possibilidade jurídica de correção da expressão monetária, via decreto, consoante § 2º do art. 97 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - CODIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL;

II - A expressão monetária da Planta de Valores Imobiliários contida no Decreto nº 655/2011 de 20 de dezembro de 2011,

III - Os índices oficiais de inflação do período de 01 de dezembro de 2011 a 30 de novembro de 2012 indicam variação da expressão monetária de 5,53% segundo o IPCA do IBGE;

IV - Controle de receita determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizada a expressão monetária da base de calculo do Imposto Predial e Território Urbano - IPTU - Planta de valores Imobiliários contida no anexo único do Decreto nº 655/2011.

§ 1º. A atualização mínima é feita em 5,53%, que resulta da aplicação dos índices apurados no IPCA do IBGE no período de 01 de dezembro de 2011 a 30 de novembro de 2012.

§ 2º. A correção da base de calculo, consoante caput deste artigo, constitui anexo único desde Decreto.

Art. 2º Os lançamentos relativos ao Imposto Predial e territorial Urbano, no exercício de 2013, observarão os valores fixados na tabela dita no § 2º do art. 1º.

Art. 3º Os lançamentos do Importo de Transmissão Intervivos - ITBI - utilizarão a tabela para referência.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Sarzedo, 10 de dezembro de 2012.

Marcelo Pinheiro do Amaral

Prefeito ( continua ... )

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