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Dec. Mun. Lençóis Paulista/SP 442/12 - Dec. - Decreto do Município de Lençóis Paulista/SP nº 442 de 19.12.2012

DOM-Lençóis Paulista: 19.12.2012

Regulamenta a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Município de Lençóis Paulista.


A Prefeita do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,

Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 20-A da Lei Complementar nº 20, de 16 de dezembro de 2003, acrescentado pela Lei Complementar nº 079, de 20 de novembro de 2012,

DECRETA :

Art. 1º A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é obrigatória para todos os prestadores de serviços, independentemente da receita bruta de serviços, sendo opcional nos seguintes casos:

I - os microempreendedores individuais - MEI, de que tratam o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei Municipal nº 4.013, de 9 de dezembro de 2009;

II - os profissionais liberais e autônomos com alíquota fixa;

III - as sociedades uniprofissionais;

IV - as instituições financeiras;

V - as cooperativas e cartórios.

Art. 2º Fica autorizada a emissão de Recibo Provisório de Serviços - RPS, quando da inviabilidade técnica para emissão da NFS-e.

§ 1º. O prazo para a conversão do RPS em NFS-e será de até 10 (dez) dias corridos, contados da data da emissão do RPS.

§ 2º. O RPS seguirá o modelo constante do Anexo I deste Decreto, que deverá conter obrigatoriamente os seguintes campos:

I - número do RPS (sequencial);

II - data da emissão do RPS (ordem cronológica);

III - Prestador de Serviços: CPF/CNPJ, Inscrição Municipal. Nome/Razão Social, Endereço, Município e UF;

IV - Tomador de Serviços: CPF/CNPJ, Inscrição Municipal, Nome/Razão Social, Endereço, Município, UF e e-mail;

V - discriminação dos Serviços;

VI - valor total da nota fiscal;

VII - deduções;

VIII - local de execução.

§ 3º. É obrigatório o preenchimento dos campos elencados nos incisos I, II, III, V, VI e VIII do parágrafo anterior.

Art. 3º O cancelamento da NFS-e será permitido em até 10 (dez) dias contados da data de sua emissão.

Parágrafo único. Após o prazo referido no caput só será possível o cancelamento da NFS-e após tramitação do competente processo administrativo junto à Diretoria de Finanças do Município.

Art. 4º Será permitida a utilização de nota fiscal manual e formulários no âmbito do Município até o dia 30 de junho de 2013.

Art. 5º A partir do dia 1º de abril de 2013, o Município de Lençóis Paulista exigirá a NFS-e na contratação de empresas prestadoras de serviços com domicílio no Município, excetuados os casos previstos nos incisos I a V do artigo 1º deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor a partir do dia 15 de janeiro de 2013 ( continua ... )

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