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Dec. Mun. Cajamar/SP 139/12 - Dec. - Decreto do Município de Cajamar/SP nº 139 de 30.11.2012

DOM-Cajamar: 30.11.2012

Dispõe sobre a revogação dos artigos 181, 182 e 183 da Lei Complementar nº 068/05 - Código Tributário de Cajamar, e dá outras providencias.


DANIEL FERREIRA DA FONSECA, Prefeito do Município de Cajamar, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ficam revogados os artigos 181, 182 e 183 da Lei Complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário de Cajamar.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Cajamar, 30 novembro de 2012.

DANIEL FERREIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal

JOSÉ CARLOS BACHAREL

Diretor Municipal da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Cajamar, mediante afixação no local de costume, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze.

LUCIANA MARIA COELHO DE JESUS STELLA

Departamento Técnico ( continua ... )

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