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Dec. Mun. Guaratuba/PR 16.575/12 - Dec. - Decreto do Município de Guaratuba/PR nº 16.575 de 27.12.2012

DOM-Guaratuba: 28.12.2012

Regulamenta o Decreto nº 15.291 de 29 de julho de 2011, especificamente em relação à emissão de recibos de prestação de serviços pelas Serventias Judiciais e Extrajudiciais no âmbito do Município de Guaratuba.


A Prefeita Municipal de Guaratuba, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Orgânica do Município de Guaratuba o Art. 76, inciso X, e tendo em vista os termos da Lei Complementar Municipal nº 001/2008, bem como os termos do Decreto Municipal nº 15.291/2011 e demais disposições legais aplicáveis à espécie,

DECRETA :

Art. 1º Para fins de verificação, levantamento e apuração exata do ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelas Serventias Judiciais e Extrajudiciais no âmbito do Município de Guaratuba, referidos tomadores de serviço deverão operacionalizar seus serviços mediante implementação do sistema de controle de recibos eletrônico, com vistas a promover o registro de todos os recibos emitidos pelas serventias.

Parágrafo único. Para o fim específico de promover a apuração do ISSQN, deverão as Serventias Judiciais e Extrajudiciais no âmbito do Município de Guaratuba emitir, ao final de cada exercício fiscal 30 (trinta) dias, uma nota única contendo a totalidade dos recibos emitidos no período, devendo promover o seu encaminhamento ao Departamento de Arrecadação Municipal para cálculo e apuração do tributo.

Art. 2º O sistema eletrônico constante do artigo 1º deverá ter seu acesso disponibilizado à Fazenda Pública Municipal, através de seu departamento de arrecadação municipal.

Art. 3º As serventias que, em razão do baixo volume de serviços ou por outro motivo relevante, entendam não ser conveniente a instalação do sistema de controle de recibos eletrônico, desde que autorizados pelo Município, poderão optar pela emissão manual dos recibos, devendo ser disponibilizado ao Município a 2º via carbonada de todos os recibos emitidos no exercício.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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