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Dec. Mun. Mogi das Cruzes/SP 13.040/12 - Dec. - Decreto do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 13.040 de 27.12.2012

DOM-Mogi das Cruzes: 27.12.2012

Dispõe sobre a fixação de prazos para o recolhimento parcelado do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - Alíquota Fixa e Taxas de Fiscalização e Instalação e de Publicidade, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no artigo 104, IX, da Lei Orgânica do Município, e ainda nos termos da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003 e posteriores alterações e,

Considerando a solicitação formulada pela Secretaria Municipal de Finanças no Processo Administrativo nº 51.600/12,

DECRETA :

Art. 1º O pagamento parcelado do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS - Alíquota Fixa e Taxas de Fiscalização e Instalação e de Publicidade, referente ao exercício de 2013, deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

TABELA DE VENCIMENTOS

Parcela Única11/03/2013
1ª Parcela11/03/2013
2ª Parcela10/05/2013
3ª Parcela10/07/2013
4ª Parcela10/10/2013

Art. 2º Nas Notificações - Recibo relativas aos lançamentos dos tributos do exercício de 2013, quando houver, será incluído aviso da existência de débito de exercícios anteriores.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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