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Dec. Mun. Mogi das Cruzes/SP 13.035/12 - Dec. - Decreto do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 13.035 de 27.12.2012

DOM-Mogi das Cruzes: 27.12.2012

Corrige os valores em Reais das Taxas de Licença para Obras Particulares, que especifica, em virtude da atualização da Unidade Fiscal do Município - UFM e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto nos artigos 11, VII e 104, II e IX, ambos da Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei nº 5.305, de 11 de dezembro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º Os valores constantes das Tabelas III, itens "A", "B", "C" e "D" e VIII, item "A", a que se referem os artigos 222 e 247 da Lei nº 1.961, de 07 de dezembro de 1970 (Código Tributário do Município), modificados pela Lei nº 4.722, de 18 de dezembro de 1997 e atualizados para o exercício de 2003 nos termos do artigo 3º da Lei nº 5.305, de 11 de dezembro de 2001, ficam demonstrados em Unidades Fiscais do Município - UFM e em Reais, a saber:

"TAXA DE LICENÇA PARA OBRAS PARTICULARES
TABELA III
"A"
CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS

ItemDESCRIÇÃOUN.Valores da Taxa (UFM)Valores da Taxa (R$)
1Expedição de Alvará de Construção - por projeto analisadoun.0,609974,51
2( continua ... )

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