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Dec. Mun. Mogi das Cruzes/SP 13.033/12 - Dec. - Decreto do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 13.033 de 27.12.2012

DOM-Mogi das Cruzes: 27.12.2012

Dispõe sobre a atualização, para o exercício de 2013, da Unidade Fiscal do Município de Mogi das Cruzes - UFM, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no artigo 104, II, IX e XIX, da Lei Orgânica do Município, e considerando o que resta decidido no processo administrativo em epígrafe,

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado, a partir de janeiro de 2013, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei nº 5.305, de 11 de dezembro de 2001, o valor da Unidade Fiscal do Município de Mogi das Cruzes - UFM em R$ 122,17 (cento e vinte e dois reais e dezessete centavos), com base no índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado nos últimos doze meses, de 5,53% (cinco inteiros e cinquenta e três centésimos por cento), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 2º A Unidade Fiscal do Município de Mogi das Cruzes - UFM, bem como seus múltiplos e submúltiplos, servirão de base para a fixação, lançamento e demonstração de importâncias previstas na legislação tributária, multas administrativas, preços públicos e demais receitas, devendo sua variação ser utilizada para correção de valores da legislação tributária sujeitos à atualização por índices.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2013, ficando revogado o Decreto nº 12.100, de 27 de dezembro de 2011 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 27 de dezembro de 2012, 452º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCO AURÉLIO BERTIOLLI

Prefeito Municipal

Luiz Sérgio Marrano

Secretário de Gabinete do Prefeito

Perci Aparecido Gonçalves

Secretário de ( continua ... )

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