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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 11.474/12 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.474 de 28.12.2012

DOM-Juiz de Fora: 29.12.2012

Dispõe sobre as formas e os prazos de notificação e de pagamento dos tributos que menciona, relativo ao exercício de 2013 e dá outras providências.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições e autorizado pelo disposto nos arts. 26 e 48, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003 (Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), com suas alterações posteriores,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido por profissional autônomo, relativo ao exercício de 2013, lançado de ofício poderá ser pago nas formas descritas abaixo:

I - à vista, com desconto de 10% (dez por cento), até a data do vencimento da 1ª (primeira) parcela;

II - à vista, sem desconto e sem incidência de multa moratória, até 30 (trinta) dias após o vencimento da 1ª (primeira) parcela;

III - em 12 (doze) parcelas mensais de igual valor, expressas em moeda corrente.

Parágrafo único. O pagamento das parcelas de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser efetuado até o último dia útil do mês.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido por empresas com recolhimento por estimativa, relativo ao exercício de 2013, poderá ser pago em 12 (doze) parcelas, expressas em moeda corrente, com vencimentos mensais.

Parágrafo único. O pagamento das parcelas de que trata este artigo, deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço.

Art. 3º Para efeito do disposto nos arts. 26 e 48, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003 (Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), com suas alterações posteriores, o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) do imposto será entregue no domicílio fiscal pela Empresa de Correios e Telégrafos, conforme cronograma abaixo:

I - no período de 14/01/2013 a 26/01/2013, em se tratando do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - Autônomo;

II - no período de 28/01/2013 ( continua ... )

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