x
x
x
Dec. Mun. Cubatão/SP 9.998/13 - Dec. - Decreto do Município de Cubatão/SP nº 9.998 de 02.01.2013

DOM-Cubatão: 03.01.2013

Estabelece o percentual de atualização monetária a ser aplicado nas receitas tributárias e não tributárias do Município de Cubatão, para o exercício de 2013 e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE CUBATÃO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas em lei:

CONSIDERANDO que a Constituição Federal confere aos Municípios autorização para instituir tributos de sua competência;

CONSIDERANDO que ao Município é facultada a atualização anual do valor dos tributos, através da correção monetária por meio de Lei Complementar ou no limite da variação inflacionária, este último a ser adotado pela Fazenda Pública Municipal e com o fim de compensar a perda da moeda;

CONSIDERANDO que o Código Tributário Nacional, artigo 97, parágrafo 2º autoriza a correção pelo índice inflacionário, mediante Decreto do Poder Executivo; e

CONSIDERANDO a nova projeção realizada pela equipe técnica do Município, com intuito de adequar a atualização do valor monetário ao índice oficial do exercício de 2012;

DECRETA :

Art. 1º As receitas tributárias e não tributárias do Município de Cubatão, exceto as Instituídas pela Lei Complementar nº 10, de 23 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 71, de 20 de dezembro de 2012, ficarão com seus valores atribuídos em 2012, corrigidos em 6,70% (seis vírgula setenta por cento) para o exercido de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, EM 02 DE JANEIRO DE 2013. "480º da Fundação do Povoado e 64º da Emancipação."

MARCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA

Prefeita Municipal.

MARIO SÉRGIO GOCHI

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos.

ALMIRO ANTÔNIO FRANCHI

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?