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Dec. Mun. Itabirito/MG 9.786/12 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 9.786 de 17.12.2012

DOM-Itabirito: 17.12.2012

Reajusta o valor da Unidade Padrão Fiscal de Itabirito, da base de cálculo do ISS - Pessoa Física e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os Artigos 28 e 249 da Lei 1816/93 e Decreto nº 7069, de 05 de janeiro de 2005;

Considerando que para reajuste do valor da Unidade Padrão Fiscal de Itabirito e do ISS - Pessoa Física foi utilizado o percentual de 6,95% (seis vírgula noventa e cinco por cento) da variação do IGP-M (índice Geral de Preços do Mercado) da Fundação Getúlio Vargas - FGV, nos últimos 12 meses,

DECRETA :

Art. 1º Fica reajustada para R$ 692,73 (seiscentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos) a Unidade Padrão Fiscal de Itabirito.

Art. 2º Fica reajustada para R$ 660,42 (seiscentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos) a base de cálculo do ISS para Pessoa Física.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 9381, de 28 de dezembro de 2011, este Decreto entra em vigor no dia 02 de janeiro de 2013 .

Prefeitura Municipal de Itabirito, 17 de dezembro de 2012.

MANOEL DA MOTA NETO

Prefeito ( continua ... )

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