x
x
x
Dec. Mun. Votuporanga/SP 8.587/12 - Dec. - Decreto do Município de Votuporanga/SP nº 8.587 de 14.08.2012

DOM-Votuporanga: 14.08.2012

(Dispõe sobre alteração do Decreto nº 8.299, de 20 de dezembro de 2010, que dispõe sobre regulamentação do recolhimento do ISSQN referente a obras de construção civil e dá outras providências.)


NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescido os parágrafos abaixo descritos no artigo 4º, Decreto nº 8.299, de 20 de dezembro de 2010, como segue:

"Artigo 4º (...).

I - (...);

II - (...);

III - (...);

§ 1º. Aplicam-se o disposto nos incisos acima, exclusivamente, para o cálculo do preço do serviço das obras de construção civil de prédios residenciais, comerciais e industriais. (AC)

§ 2º. Não se incluem no disposto neste artigo os serviços de infraestrutura, os serviços de terraplanagem, os serviços de concretagem, os serviços de pavimentação, os serviços de construção, reparação ou conservação de estradas, pontes, portos e afins." (AC)

Art. 2º A Tabela I do Decreto nº 8.299, de 20 de dezembro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA I
TABELA PARA CÁLCULO DO ISSQN SOBRE CONSTRUÇÕES VALORES EM UFM / M² (Unidade Fiscal do Município por Metro Quadrado)

TIPO DE CONSTRUÇÃOCLASSIFICAÇÃO
01 - Residencial térreo ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?