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Dec. Mun. Montenegro/RS 6.176/12 - Dec. - Decreto do Município de Montenegro/RS nº 6.176 de 17.12.2012

DOM-Montenegro: 17.12.2012

(Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 6.116, de 9 de outubro de 2012, que alterou a redação do caput do art. 10 do Decreto nº 5.859, de 21 de novembro de 2011, que regulamentou a Lei Municipal nº 5.473, de 4 de julho de 2011, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, inciso I, da Lei Orgânica do Município, combinado com a Lei nº 5.473, de 4.07.2011,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º do Decreto nº 6.116, de 9 de outubro de 2012 que alterou a redação do caput do art. 10 do Decreto nº 5.859, de 21 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...).

Artigo 10. Até o dia 28.02.2013, a emissão da nota fiscal de serviços eletrônica é opcional. A partir de 01.03.2013, será obrigatória a todas as empresas de Montenegro cujo faturamento anual de todas as receitas até 31.12.2012, seja superior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais)." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17 de dezembro de 2012.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data Supra.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA,

Prefeito Municipal.

ERENI MACIEL ( continua ... )

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