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Dec. Mun. São Lourenço/MG 4.710/12 - Dec. - Decreto do Município de São Lourenço/MG nº 4.710 de 27.12.2012

DOM-São Lourenço: 27.12.2012

Atualiza os débitos para com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.


O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII do art. 90, da Lei Orgânica Municipal (LOM);

Considerando o disposto no artigo 183 da Lei Complementar 01/2010;

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizada a atualização dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Municipal, inclusive os decorrentes de obrigações acessórias, de acordo com a variação do IGP-M de 7,82 % (sete vírgula oitenta e dois por cento) apurado no ano de 2012.

Art. 2º Fica estabelecido em R$ 123,12 (cento e vinte e três reais e doze centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) para o exercício de 2013.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São Lourenço 27 de dezembro de 2012.

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

JULIO CÉSAR SACRAMENTO

Diretor de ( continua ... )

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