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Dec. Mun. São Bento do Sul/SC 2/13 - Dec. - Decreto do Município de São Bento do Sul/SC nº 2 de 02.01.2013

DOM-São Bento do Sul: 07.01.2013

Estabelece valor da UFM.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal Municipal, UFM, fica estabelecida com o valor equivalente a R$ 3,0481, a partir de 01 de janeiro de 2013, nos termos da Lei nº 1.486, art. 1º, parágrafo único, incisos I e II, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

São Bento do Sul, 02 de janeiro de 2013.

FERNANDO TURECK

Prefeito ( continua ... )

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