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Dec. Mun. São José dos Pinhais/PR 1.667/13 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Pinhais/PR nº 1.667 de 02.01.2013

DOM-São José dos Pinhais: 02.01.2013

(Fixa a o Valor de Referência do Município - VRM, para o exercício de 2013.)


O Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º do artigo 3º da Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro dc 2003 e alterações;

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em R$ 54,82 (cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), o VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - VRM, para o exercício de 2013, valor este, corrigido pela variação do IPCA-E (IBGE).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de janeiro de 2013.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, 02 de janeiro de 2013.

Luiz Carlos Setim

Prefeito Municipal

Pedro Seterrareski Filho

Secretário Municipal de ( continua ... )

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