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Dec. Mun. Fraiburgo/SC 346/12 - Dec. - Decreto do Município de Fraiburgo/SC nº 346 de 19.12.2012

DOM-Fraiburgo: 20.12.2012

Fixa valores para a cobrança de ISSQN, para o exercício de 2013, em conformidade com o artigo 87 da Lei Complementar nº 053/2003, relativa à execução de mão-deobra na construção civil.


O Prefeito Municipal de Fraiburgo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com as disposições legais constantes no Artigo 87 da Lei Complementar nº 053/2003,

DECRETA :

Art. 1º Ficam fixados os valores para a cobrança de ISSQN, relativa à execução de mão-de-obra na construção civil, constantes no ANEXO I, parte integrante do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito

FRAIBURGO, 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

NELMAR PINZ

Prefeito Municipal

ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA

Secretário de Administração e ( continua ... )

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