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IN Sec. Rec. Est. - PB 2/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 2 de 09.01.2013

DOE-PB: 09.01.2013

(Determina, até a automatização das cobranças pelo Sistema ATF/ATFD dos Códigos de Receitas 1108, 1124, 1127 e 1128, que o auditor fiscal deverá proceder, manualmente, à alteração das alíquotas interestaduais de 7% (sete por cento) e 12% (doze por cento), conforme for, para 4% (quatro por cento).)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e

Considerando o disposto na Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal, a qual estabelece a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidente nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior;

Considerando que os Ajustes SINIEF 19 e 20, ambos de 7 de novembro de 2012, estabelecem regras de procedimentos a serem adotadas nas operações com mercadorias tributadas com alíquota interestadual de 4% (quatro por cento);

Considerando que o Convênio ICMS 123, de 7 de novembro de 2012, estabelece que as empresas detentoras de regime especial terão a carga tributária mínima de 4% (quatro por cento), a ser cobrada quando do ingresso de mercadorias no território paraibano,

Resolve:

Art. 1º Determinar, até a automatização das cobranças pelo Sistema ATF/ATFD dos Códigos de Receitas 1108, 1124, 1127 e 1128, que o auditor fiscal deverá proceder, manualmente, à alteração das alíquotas interestaduais de 7% (sete por cento) e 12% (doze por cento), conforme for, para 4% (quatro por cento).

Art. 2º O auditor fiscal deverá empregar a alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), com os códigos de situação tributária 1, 2 e 3, nas operações sob os Códigos de Receitas 1104, 1106, 1120, 1131 e 1145.

Parágrafo Único. Identificando-se que o remetente das mercadorias utilizou no documento fiscal a alíquota interestadual de 7% (sete por cento) ou 12% (doze por cento), quando a operação estava sujeita à alíquota de 4% (quatro por cento), ( continua ... )

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