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IN Sec. Rec. Est. - PB 1/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 1 de 09.01.2013

DOE-PB: 09.01.2013

(Dispõe sobre as notas fiscais que deixarem de ser processadas durante o plantão, por falhas no Sistema ATF/ATFD, terão os seus registros efetuados no mesmo ou no plantão seguinte, ficando a posteriori a homologação e a emissão de fatura.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e

Considerando a necessidade de se registrar, imediatamente, as notas fiscais quando da entrada de mercadorias em nosso Estado;

Considerando que a inclusão (registro na digitação) de notas fiscais em nossos sistemas de fronteira é específica para os que atuam em unidades fiscais com perfil para tal fim;

Considerando ainda que devem ser registradas quaisquer situações de anormalidade durante o plantão no Livro de Ocorrência,

Resolve:

Art. 1º As notas fiscais que deixarem de ser processadas durante o plantão, por falhas no Sistema ATF/ATFD, terão os seus registros efetuados no mesmo ou no plantão seguinte, ficando a posteriori a homologação e a emissão de fatura.

Parágrafo Único. Verificada a existência de crédito tributário a ser recolhido antecipadamente aos cofres públicos, a cobrança será realizada pela Central de Faturas, quando for o caso, de acordo com a característica atribuída a cada unidade fiscal, a qual gerará a devida fatura e a encaminhará ao contribuinte para o recolhimento.

Art. 2º Após a normalização do sistema, que tenha permanecido inativo por longo período, assim definido pelo coletor da unidade fiscal ou pelo gerente regional, o registro e a cobrança das notas fiscais pendentes deverá ser procedido na função "MALOTE", que gerará uma fatura, observado o seguinte:

I - o código de receita a ser utilizado deverá ser 1120 para os contribuintes enquadrados no regime de pagamento normal;

II - para as demais cobranças que exijam pagamento imediato, serão utilizados os códigos de receitas de ICMS próprios na função "MALOTE".

Art. 3º As unidades ( continua ... )

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