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Port. DETRAN - PI 17/13 - Port. - Portaria DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - PI nº 17 de 03.01.2013

DOE-PI: 07.01.2013

(Estabelece calendário para o pagamento da taxa de licenciamento anual de veículos automotores, referente ao exercício de 2007.)


O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN-PI, no uso de suas contribuições que lhe são conferidas pelo Art. 1º da Resolução CONTRAN nº 110, de 24 de fevereiro de 2000, que fixa o calendário para a renovação do licenciamento anual de veículo e revoga a Resolução CONTRAN nº 95/99,e,

Considerando o Memorando nº 006/2013-DRL, datado de 03 de janeiro de 2013.

Resolve:

Art. 1º O pagamento da Taxa de Licenciamento Anual de Veículos Automotores, referente ao exercício de 2013, obedecerá ao calendário constante no anexo desta Portaria, que deverá ser observado a partir de 02 de janeiro de 2013.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se e cumpra-se.

Teresina-PI, 03 de janeiro de 2013.

JOSÉ ANTONIO VASCONCELOS

Diretor Geral do DETRAN/PI

ANEXO

( continua ... )
CALENDÁRIO DE PAGAMENTO TAXA DE LICENCIAMENTO DE VEICULOS - EXERCÍCIO/2013
FINAL DA PLACAPRAZO DE PAGAMENTO
131/01
228/02

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