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Lei Est. RS 14.180/12 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 14.180 de 28.12.2012

DOE-RS: 31.12.2012

Introduz modificações na Lei nº 6.537, 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências, e na Lei nº 13.711, de 6 de abril de 2011, que altera a Lei nº 6.537/1973.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a

Lei seguinte:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências:

I - o título da Seção III do Capítulo II do Titulo II passa a vigorar com a seguinte redação:

"Título II
Do Procedimento Tributário Administrativo

(...)

Capítulo II
Do Processo Contencioso

(...)

Seção III
Da Preparação do Processo

(...)";

II - o inciso I do art. 36 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 36. (...)

I - ao Subsecretário da Receita Estadual, ou Agentes Fiscais do Tesouro do Estado por ele designados;

(...)".

III - fica acrescentado o art. 39-A, conforme segue;

"Artigo 39-A. Será realizada em primeira e única instância, o julgamento de processos cuja soma:

I - dos Autos de Lançamento, na data de lavratura, não ultrapassem o montante de 3.850 UPFs-RS, na hipótese de ( continua ... )

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