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Lei Est. RS 14.179/12 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 14.179 de 28.12.2012

DOE-RS: 31.12.2012

Introduz modificações no art. 3º da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faça saber, em cumprimento ao disposto no inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a

Lei Seguinte:

Art. 1º No art. 3º da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, ficam acrescidos os incisos XXIX a XXXI e o § 5º, conforme segue:

" Artigo 3º (...)

(...)

XXIX - a expedição da segunda via da Carteira Nacional de Habilitação - CNH- e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV - quando solicitados em decorrência de roubo, mediante a comprovação do registro policial:

XXX - a remoção e a estada de veículos envolvidos em ilícitos criminais e em acidentes de trânsito com morte e/ou lesão corporal; e

XXXI- a realização de exame de Perícia em Junta Médica e Psicológica na Junta Médica Especial do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS - para candidato com deficiência física.

(...)

§ 5º A isenção mencionada no inciso XXX deste artigo não se aplica nos casos em a remoção pelo ilícito criminal e pelo acidente de trânsito de com morte e/ou lesão corporal ocorrer em concomitância com infração administrativa que culmine com a remoção do veículo, até a regularização da infração geradora".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 28 de dezembro de ( continua ... )

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