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Lei Est. RS 14.178/12 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 14.178 de 28.12.2012

DOE-RS: 31.12.2012

Obs.: Ret. DOE de 09.01.2013

Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Construção do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a

Lei Seguinte:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências, com fundamento na Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal:

I - no art. 12, ficam acrescentados a alínea "c" ao inciso I e os §§ 15 e 16, com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

I - (...)

(...)

c) 4% (quatro por cento), nas operações com bens e mercadorias importados do exterior que após seu desembaraço aduaneiro:

1 - não tenham sido submetidos a processo de industrialização:

2 - ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento,montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento);

(...)

§ 15. O Conteúdo de Importação, a que se refere o item 2 da alínea "c" do inciso I deste artigo, é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem, devendo ser observadas as normas baixadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - relativas à definição dos critérios e procedimentos do processo de Certificação de Conteúdo de Importação - ( continua ... )

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