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Dec. Est. RS 50.001/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.001 de 28.12.2012

DOE-RS: 31.12.2012

Obs.: Ret. DOE de 09.01.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no art. 1º da Lei nº 14.178, de 28 de dezembro de 2012, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97;

ALTERAÇÃO Nº 3848

Fica acrescentada a nota 03 ao "caput" da alínea "a" do inciso XVI do art. 23 do Livro I com a seguinte redação;

"NOTA 03 -O disposto nesta alínea não se aplica às operações promovidas, por estabelecimento atacadista ou varejista, hipótese em que a base de cálculo será determinada de forma que a carga tributária na operação de saída seja equivalente a 12% (doze por cento)."

ALTERAÇÃO Nº 3849

No Livro III, o art. 85 passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de seu parágrafo único, que fica renumerado para § 2º:

"Artigo. 85 - A base de cálculo para o debito de responsabilidade por Substituição tributaria a que se refere o art. 15, "caput", nas operações com as mercadorias de que trata esta Seção, é o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, da margem de valor agregado de 30% (trinta por cento).

NOTA - Ver regras para pagamento do imposto, Livro I, art. 48.

§ 1º - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado peto estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado indicado no "caput" deste ( continua ... )

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