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Dec. Est. RS 49.999/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.999 de 28.12.2012

DOE-RS: 31.12.2012

Modifica o regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 101/12, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 15, publicado no Diário Oficial da União de 23/10/32, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovada pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3840

No art. 9º do Livro I, o inciso CLX passa a vigorar com a seguinte redação:

"CLX - fornecimento, até 31 de dezembro de 2014, pela União dos Escoteiros do Brasil de materiais e equipamentos de uso dos escoteiros diretamente a seus associados;"

ALTERAÇÃO Nº 3841

É dada nova redação ao "caput" do inciso CLXXX do art. 9º do Livro I, mantida redação de suas notas, conforme segue:

"CLXXX - saídas, até 31 de dezembro de 2014, de arroz beneficiado;"

Art. 2º Com fundamento no art. 12, II, "g", e § 9º da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fita introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3842

No art. 27 do Livro I, é dada nova redação à alínea "c" do inciso VI, mantida a redação de sua nota conforme segue:

"c) no período de 24 de setembro de 2004 a 31 de dezembro de 2014, vestuário, calçados e móveis, de produção própria, classificados nos Capítulos 61, 62 ou 64 ou nas posições 9401 a 9404, da NBM/SH-NCM, nas saídas promovidas por estabelecimento industrial, com destino a órgãos e entidades da Administração Pública Direita e suas Fundações e Autarquias, bem com aos órgãos dos Poderes Legislativo e ( continua ... )

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