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Lei Est. PR 17.444/12 - Lei do Estado do Paraná nº 17.444 de 27.12.2012

DOE-PR: 27.12.2012

Implementa o Convênio ICMS nº 85/2011, que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a estabelecimentos que invistam em infraestrutura no território paranaense, não podendo exceder, em cada ano, a cinco por cento da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ DECRETOU E EU sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de crédito outorgado de ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 85, de 30 de setembro de 2011, a estabelecimento enquadrado em programa de investimento que realizar obra de infraestrutura no território paranaense.

§ 1º A concessão do crédito outorgado não poderá exceder, em cada ano, o limite de cinco por cento da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior.

§ 2º O benefício previsto no caput:

I - fica limitado ao valor do investimento realizado;

II - dependerá de prévio termo de compromisso firmado entre o interessado e o Estado do Paraná, definindo o investimento e as condições de sua realização;

III - terá fruição mensal e o valor não poderá ser superior ao débito de ICMS gerado pelo contribuinte no respectivo período de apuração.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 18.163 de 18.07.2014.

Redação Anterior: "III - terá fruição mensal e o valor não poderá ser superior ao débito de ICMS incremental gerado pelo contribuinte no respectivo período de apuração."

Art. 2º As obras de infraestrutura de que trata o art. 1º devem ser necessárias para a implementação ou viabilização do empreendimento enquadrado em programa de investimento.

Art. 3º O Poder Executivo fixará o valor máximo de crédito que será outorgado por obra de infraestrutura integrante do programa de investimento, com base em estimativa de valor da obra estabelecida pela Secretaria de Estado competente, a quem caberá aprovar os projetos e fiscalizar sua execução.

Parágrafo único. O planejamento e a execução do programa de investimento deverão respeitar os princípios da transparência e da eficiência.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará os procedimentos necessários à efetivação desta Lei.

Art. 5º Ficam introduzidas na ( continua ... )

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