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Dec. Est. AP 5.640/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.640 de 20.12.2012

DOE-AP: 20.12.2012

Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS quanto aos procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal.


 
Este Decreto foi retificado pelo Decreto nº 490, publicado no DOE de 07 de fevereiro de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral 2012/ 85687 - SER, e

Considerando o disposto no art. 243, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando o que dispõe o § 2º, do art. 44, c/c o art. 243, da Lei 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Protocolo ICMS 141, de 28 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2012,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o § 7º, ao art. 222 - L, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"§ 7º Ficam dispensadas da obrigatoriedade da entrega da EFD as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) para todos os tributos."

 
A redação deste artigo foi dada pelo Decreto nº 490 de 07.02.2013.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica acrescentado o § 6º, ao art. 222 - L, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:
"§ 6º Ficam dispensadas da obrigatoriedade da entrega da EFD as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) para todos os ( continua ... )

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