x
x
x
Del. CVM 701/13 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 701 de 08.01.2013

D.O.U.: 09.01.2013

(Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoa não autorizada pela CVM, nos termos dos arts. 15 e 19, § 4º, da Lei nº 6.385/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários, arts. 2º e 3º da Instrução CVM nº 306/1999, que dispõe sobre a administração de carteira de valores mobiliários, e arts. 7º e 19 da Instrução CVM nº 409/2004, que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento.)


 
Ementa Oficial: Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoa não autorizada pela CVM, nos termos dos arts. 15 e 19, § 4º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, arts. 2º e 3º da Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999 e arts. 7º e 19 da Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 04 de janeiro de 2013, com fundamento no art. 9º, § 1º, incisos III e IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a. a CVM constatou que o Sr. HINDEMBURG MELÃO JUNIOR, CPF nº 203.979.288-07, por meio do sítio http://www.saturnov.com, vem oferecendo publicamente no Brasil aplicação em cotas do FUNDO DE INVESTIMENTO SATURNO V, bem como em outros veículos de investimento.

b. o exercício profissional da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários e a oferta pública de cotas de fundos de investimento ou outros veículos de investimento dependem de prévia autorização da CVM; e

c. o exercício profissional da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários e a oferta pública de cotas de fundos de investimento ou outros veículos de investimento sem a observância dos requisitos legais ou regulamentares autorizam a CVM a determinar a suspensão de tais procedimentos, na forma do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?