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Lei Mun. Igreja Nova/AL 224/06 - Lei do Município de Igreja Nova/AL nº 224 de 26.01.2006

DOM-Igreja Nova: 26.01.2006

Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas de Direito Tributário aplicável ao Município de Igreja Nova, Alagoas e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IGREJA NOVA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Igreja Nova, Alagoas aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Disposição Preliminar

Art. 1º Sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares, com fundamento na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, esta Lei Complementar institui o Sistema Tributário do Município, regulando toda a matéria tributária de competência municipal.

LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Sistema Tributário Municipal é regido pelo disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei Orgânica Municipal, em leis ordinárias e em normas complementares expedidas pelos órgãos da administração tributária municipal nos limites das respectivas competências.

Art. 3º Os tributos municipais, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, desde que não se constitua de ato ilícito, instituída e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada na forma em que dispuser a Lei Complementar e suas correlatas regulamentações.

Art. 4º O fato gerador da respectiva obrigação tributária, é determinado pela natureza jurídica específica do tributo, sendo estes irrelevantes para qualificá-la:

I - as características, denominação e demais formalidades que esta Lei adotar;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 5º Os tributos municipais, a que se refere o artigo 3º desta Lei Complementar são impostos, taxas e contribuições.

Parágrafo único. Fica instituída a Unidade Fiscal Municipal - UFM, no valor inicial de R$ 1,00 (um) real, corrigida pelo ( continua ... )

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