x
x
x
Port. Mun. Rio Brilhante/MS 7/13 - Port. - Portaria do Município de Rio Brilhante/MS nº 7 de 04.01.2013

DOM-Rio Brilhante: 07.01.2013

Estabelece valores de Pauta de referência Fiscal.


O Secretário Municipal de Finanças, Planejamento e Controle no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o dispositivo no artigo 78 item 11.04 e artigo 110 da Lei Complementar nº 1.306/2003, de 23/12/2003.

RESOLVE :

Art. 1º Estabelece os valores de pauta de referencia fiscal para o ISSQN, Prestação de Serviços de Descarga, Pré-Limpeza, Secagem e Armazenagem de Produtos Agrícolas, como segue:

PRODUTOUNIDADEVELOR R$
ARROZKG0,036
MILHOKG0,029
SOJAKG0,024
TRIGOKG0,019
SORGOKG0,018
AVEIAKG0,018

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 04 de janeiro de 2013 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?