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Lei Mun. Primeiro de Maio/PR 474/12 - Lei do Município de Primeiro de Maio/PR nº 474 de 19.10.2012

DOM-Primeiro de Maio: 23.10.2012

(Altera a Lei Municipal nº 198, de 23 de dezembro de 2005, que instituiu o Código Tributário do Município,e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Primeiro de Maio, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos abaixo indicados da Lei nº 198, de 23 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 150. A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso ao público, fica sujeita a prévia licença da repartição fazendária municipal e, ao prévio pagamento da taxa devida.

Parágrafo único. Inclui-se ainda na obrigatoriedade deste artigo a publicidade e/ou propaganda que, embora colocada em terrenos próprios ou de domínio privado, for visível dos lugares públicos."

"Artigo 151. A taxa de licença para propaganda e/ou publicidade tem como fato gerador a atividade do Município em fiscalizar, pessoa física ou jurídica, que utilize ou explore, por qualquer meio, propaganda e/ou publicidade em geral, com caráter permanente ou não, em ruas, logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público, inclusive cartazes, letreiros, quadros, painéis, placas, anúncios, mostruários fixos ou itinerantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas, quando permitido.

§ 1º. Inclui se na obrigatoriedade do artigo 151:

I - os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários. fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postos, veículos ou calçadas;

II - veiculação de propaganda ou publicidade através de ondas acústicas, em alto-falantes fixos ou ( continua ... )

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