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Lei Mun. Joinville/SC 2.374/89 - Lei do Município de Joinville nº 2.374 de 26.12.1989

DOM-Joinville: 26.12.1989

Altera a Legislação Tributária do Município de Joinville.


O Prefeito Municipal de Joinville no uso de suas atribuições, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 140 da Lei nº 1715/79, alterada pela Lei nº 1960 de 30 de novembro de 1983, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 140. A Taxa de Iluminação Pública será calculada na seguinte forma:

I - Para os imóveis sem edificações a alíquota será de 0,4% do valor da Unidade Padrão Municipal - UPM, por metro linear de testada fronteiriça para o logradouro público;

II - Para os demais imóveis, mensalmente, multiplicando-se o índice da Tabela III, pelo valor da tarifa de iluminação pública cobrada da Prefeitura Municipal pela concessionária dos serviços de distribuição de energia elétrica."

Art. 2º A tabela III a que se refere o inciso II do artigo 140, da Lei nº 1715/79, alterada pela Lei nº 1960, de 30 de novembro de 1983, passa a ter a seguinte redação:

"TABELA III
PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

( continua ... )
FAIXA E/OU CLASSE DE CONSUMOÍNDICE RESIDENCIAL

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