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Lei Mun. Joinville/SC 2.076/85 - Lei do Município de Joinville nº 2.076 de 09.12.1985

DOM-Joinville: 09.12.1985

Altera o Código Tributário do Município de Joinville.


O Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A letra "a" do item I, da Tabela I, anexa a Lei nº 1715, de 14 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a alíquota fixa anual de 500% (quinhentos por cento) da Unidade Padrão Municipal a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, para os serviços médicos, na categoria de profissional autônomo.

Art. 2º Acrescenta-se a tabela I anexa a Leiº 1715, de 14 de dezembro de 1979, o item 67 da Lista de Serviços, com a seguinte redação:

"DISCRIMINAÇÃOALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO
Sobre Receita Bruta VariávelAlíquota fixa
67 - Relações Públicas5%100% UPM"

Art. 3º O item 2 da letra "d" da tabela II anexa a lei nº 1715, de 14 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"2 - Concessão de licença para execução de urbanização, por m², excetuadas as áreas destinadas a espaços verdes e edificações públicas0,05% UPM"

Art. 4º Os itens 1 e 2 da tabela II, anexa a ( continua ... )

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