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Lei Mun. Joinville/SC 1.960/83 - Lei do Município de Joinville nº 1.960 de 30.11.1983

DOM-Joinville: 30.11.1983

(Dá nova redação ao art. 140 da Lei nº 1715 de 14 de dezembro de 1979, que alterou o Código Tributário do Município de Joinville e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei :

Art. 1º O Art. 140 da Lei nº 1715 de 14 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 140. A Taxa de Iluminação Pública - TIP, será calculada da seguinte forma:

I - Para os imóveis a que se refere o Art. 138 à razão de 0,3%, do valor da UPM, por metro de frente para a via ou logradouro;

II - Para os demais imóveis, mensalmente, multiplicando-se o índice da Tabela III, pelo valor da tarifa de iluminação pública cobrada da Prefeitura Municipal pela concessionária dos serviços de distribuição de energia elétrica."

Art. 2º A Tabela III a que se refere o inciso II do Art. 140 da Lei nº 1715, com redação dada pelo Art. 1º desta Lei, passa a ser a seguinte:

"TABELA III
PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

FAIXA E/OU CLASSE DE CONSUMOÍNDICE ( continua ... )

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