x
x
x
Lei Mun. Joinville/SC 1.841/81 - Lei do Município de Joinville nº 1.841 de 18.12.1981

DOM-Joinville: 18.12.1981

(Dá nova redação ao art. 140 da Lei nº 1715 de 14 de dezembro de 1.979, que alterou o Código Tributário do Município de Joinville e modifica a tabela III anexa a essa lei.)


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 4º da Lei nº 1.960, de 30.11.1983.

O Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O Artigo 140 da Lei nº 1.715 de 14 de dezembro de 1979, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 140. A taxa de iluminação pública será calculada da seguinte forma:

I - Para os imóveis a que se refere o Art. 138 à razão de 0,3% (três décimos por cento), do valor da UPM, por metro de frente para via pública ou logradouro;

II - Para os demais imóveis, tendo como base de cálculo o valor da UPM, cobrável em cotas mensais, nas seguintes proporções conforme a Tabela III abaixo:

TABELA III
PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

FAIXA E/OU CLASSE DE CONSUMO DESIDENCIAIS% SOBRE UPM.
0 - 30( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?