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Lei Mun. Joinville/SC 1.777/80 - Lei do Município de Joinville nº 1.777 de 02.12.1980

DOM-Joinville: 02.12.1980

(Altera a alíquota variável do ISS, aplicada aos serviços mencionados no nº 27, da tabela I, da Lei nº 1715 de 14/12/79, que alterou o código tributário do município de Joinville.)


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei :

Art. 1º A alíquota e base de cálculo sobre a receita bruta, variável, do anexo da Lei nº 1715, de 14/12/79, Tabela I, título nº 27 - Transporte e comunicação de natureza estritamente municipal, passará a partir de 1º de janeiro de 1981, a ser de 2%.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Joinville, 02 de dezembro de 1980.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Prefeito ( continua ... )

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