x
x
x
LC Mun. Joinville/SC 308/09 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 308 de 08.12.2009

DOM-Joinville: 08.12.2009

Concede benefícios fiscais e cria o "Alvará Provisório" para conceder licença para localização e permanência, em caráter provisório, para o Empreendedor Individual - EI, e dá outras providências.


Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar :

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 11 e 12 ao art. 94 da Lei 1.715, de 31 de dezembro de 1979, em consonância com o que dispõe os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, e com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 94. (...)

§ 11. A licença para a localização e permanência de que trata o caput deste artigo poderá ser concedida por meio administrativo, em caráter provisório, aos empreendedores cujas atividades estão contempladas na Resolução do CGSN nº 58/09, com a redação constante do Anexo Único da Resolução do CGSN nº 67/09, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante requerimento junto à Secretaria da Fazenda.

I - O "Alvará Provisório" poderá ser renovado uma única vez, por igual período de 180 (cento e oitenta) dias, mediante requerimento fundamentado, a ser protocolado antes do vencimento do prazo estabelecido neste parágrafo, junto à Secretaria da Fazenda.

II - A licença será concedida de imediato, desde que o local onde será exercida a atividade seja compatível com a norma de uso e ocupação prevista na Lei Complementar nº 27/96, mediante solicitação acompanhada dos seguintes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?