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LC Mun. Joinville/SC 278/08 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 278 de 14.08.2008

DOM-Joinville: 14.08.2008

(Acrescenta o § 10, ao art. 94, da Lei nº 1.715/79, que alterou o Código Tributário do Município de Joinville, com a redação dada pela Lei Complementar nº 242, de 23 de agosto de 2007, que cria o Alvará Provisório para conceder licença para localização e permanência, em caráter provisório, às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências.)


Fábio Alexandre Dalonso, Presidente da Câmara de Vereadores de Joinville, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, torna público que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei complementar :

Art. 1º Fica acrescido o § 10, ao art. 94, da Lei nº 1.715/79, com a redação dada pela Lei Complementar nº 242, de 23 de agosto de 2007, com seguinte redação:

"Artigo 94. (...)

§ 10. O alvará provisório estabelecido no § 2º deste artigo poderá ser renovado, por uma vez, por igual período de 180 (cento e oitenta) dias, mediante requerimento fundamentado, a ser protocolado junto à Secretaria da Fazenda, 30 (trinta) dias antes do encerramento daquela concessão". (NR)

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete da Presidência, 16 de junho de 2008.

Fábio Alexandre ( continua ... )

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