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LC Mun. Joinville/SC 242/07 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 242 de 23.08.2007

DOM-Joinville: 23.08.2007

Cria o "Alvará Provisório" para conceder licença para localização e permanência, em caráter provisório, às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar :

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 2º a 9º, ao art. 94, da Lei 1.715, de 31 de dezembro de 1979, em consonância com o que dispõe os arts. 146, III, "d", 170, IX, e 179, da Constituição Federal, e com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 94. (...)

§ 2º. A licença para a localização e permanência de que trata o caput deste artigo poderá ser concedida por meio administrativo, em caráter provisório, às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante requerimento junto à Secretaria da Fazenda. (NR)

§ 3º. O "Alvará Provisório" será concedido de imediato, mediante requerimento, em que deverão constar obrigatoriamente as seguintes informações:

I - nome da empresa;

II - endereço completo do estabelecimento;

III - atividade constante do Cadastro Nacional de Pessoas - CNPJ;

IV - nome e qualificação do sócio ou administrador, se for o caso;

V - nome do contabilista responsável pela escrita fiscal, quando for o ( continua ... )

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