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LC Mun. Brusque/SC 198/12 - LC - Lei Complementar do Município de Brusque/SC nº 198 de 13.12.2012

DOM-Brusque: 13.12.2012

Estabelece o Calendário Fiscal para arrecadação dos tributos municipais, relativos ao exercício de 2013, reajustes e descontos, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BRUSQUE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal para arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente exercício de 2013, como segue:

1ª Parcela ou Cota Única - 10 /03/13

2ª Parcela - 10/04/13

3ª Parcela - 10/05/13

4ª Parcela - 10/06/13

5ª Parcela - 10/07/13

6ª Parcela - 10/08/13

7ª Parcela - 10/09/13

8ª Parcela - 10/10/13

9ª Parcela - 10/11/13

10ª Parcela - 10/12/13

§ 1º. O contribuinte que efetuar o pagamento do I.P.T.U. em Cota Única no vencimento, terá desconto de 20% (vinte por cento) no valor devido.

§ 2º. O contribuinte que efetuar o pagamento do I.P.T.U. em 3 (três) parcelas, vencíveis 10 de março, 10 de abril e 10 de maio de 2013, terá desconto de 10% no valor devido.

§ 3º. O contribuinte poderá fazer o pagamento do I.P.T.U. em 10 (dez) parcelas mensais, conforme o calendário fiscal descrito no caput, sem qualquer acréscimo no valor devido.

§ 4º. Fica estabelecido um desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do I.P.T.U., referente exercício de 2013, do contribuinte que estiver em dia com o I.P.T.U. de 2012, até 14 de dezembro de 2012.

§ 5º. O valor mínimo das parcelas do I.P.T.U. é de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

Art. 2º O Imposto de Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN fixo, referente exercício de 2013, deverá ser pago respeitadas as seguintes datas:

1º parcela ou Cota única - 31/01/2013

2ª parcela - 28/02/2013.

3ª parcela - 31/03/2013.

4ª parcela - 30/04/2013.

5ª parcela - 31/05/2013.

6ª parcela - 30/06/2013.

Parágrafo único. O valor mínimo das parcelas do ISSQN é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 3º O vencimento, em cota única da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - T.L.L.F., referente exercício de 2013, será em 31/01/2013.

Art. 4º A Taxa de Alvará Sanitário - VISA, referente exercício de 2013, terá seu vencimento, em cota única, para o dia 28/02/2013.

Art. 5º Os valores dos tributos municipais serão reajustados em 8,07% (IGP-M outubro/2011 à setembro/2012), nos termos da Lei Complementar nº 105/03.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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