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Dec. Mun. Rio Brilhante/MS 18.950/13 - Dec. - Decreto do Município de Rio Brilhante/MS nº 18.950 de 03.01.2013

DOM-Rio Brilhante: 04.01.2013

Anula o Decreto nº 18.797/2012, de 14/12/2012, que concedeu redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) decorrentes das obras de instalação da Empresa Usina Eldorado S/A - ETH no Município de Rio Brilhante - MS e dá outras providências.


SIDNEY FORONI, Prefeito Municipal de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais inerentes ao cargo, resolve;

Considerando que a referida redução ofendeu o artigo 1º, parágrafo 1º, artigo 4º, parágrafo 1º, artigo 5º e os incisos I e II do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), pois não houve a demonstração pelo Município de que a renuncia foi considerada na estimativa de receita La Lei orçamentária, na forma do artigo 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de diretrizes orçamentárias deste Município.

Considerando ainda que a referida redução ofendeu ao disposto no artigo 165, parágrafo 6º da Constituição Federal, bem como não foram respeitados os princípios da isonomia tributária, da supremacia do interesse público sobre o particular, da moralidade administrativa e da razoabilidade.

Considerado que o Decreto nº 18.797/2012 ora anulado, que concedeu a isenção é claro no que tange ao fim especifico de, conceder isenção para construção das obras de instalação e não de ampliação conforme requerimento datado de 04/12/2012 que recebeu o número de protocolo 3.908/12 da proponente.

Considerando que são nulos os atos lesivos ao patrimônio do Município, ante o manifesto vicio de forma e ilegalidade do objeto e que a administração pode anular "ex officio" seus próprios atos, com base no principio da autotutela dos atos administrativos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial,

E finalmente considerando o teor da sumula 473 do STF que fiz: "A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

Diante do exposto, o chefe do executivo municipal DECRETA :

Art. 1º Fica anulado o decreto nº 18.797/2012, de 14/12/2012, que concedeu redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) decorrentes das obras de instalação da Empresa Usina Eldorado S/A - ETH no Município de Rio Brilhante.

Art. 2º Os efeitos da presente anulação retroagem a data da publicação do Decreto nº 18.797/2012, ou seja, 14/12/2012, data da publicação.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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