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Dec. Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP 5.519/12 - Dec. - Decreto do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP - Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP nº 5.519 de 27.12.2012

DOM-Ferraz de Vasconcelos: 29.12.2012

Determina o índice de atualização da Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2013.


JORGE ABISSAMRA, Prefeito da Cidade de Ferraz de Vasconcelos, no uso das atribuições conferidas por lei, e à vista do contido no processo interno nº 12/2012 - CTI;

DECRETA :

Art. 1º O índice a ser aplicado para atualização da Planta Genérica de Valores, conforme o disposto pela Lei Complementar nº 163/2005, em seu artigo 17, e a Unidade Fiscal do Município (UFM), instituída pelo artigo 305 da mencionada Lei, será fixado em 5,53% (IPCA calculado pelo IBGE, art. 306), para o exercício de 2013.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

JORGE ABISSAMRA

PREFEITO

Registrado na Secretaria Municipal de Administração - Divisão de Expediente e Documentação e publicado no quadro de editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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