x
x
x
Dec. Mun. Passo Fundo/RS 1/13 - Dec. - Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 1 de 04.01.2013

DOM-Passo Fundo: 04.01.2013

Altera o inciso III do artigo 1º do decreto nº 191/2012 que estabelece o Calendário de Obrigações Fiscais para o exercício de 2013, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII do artigo 110 da Lei Orgânica do Município, e;

Considerando, a necessidade de alteração do prazo para o pagamento da parcela única 1 do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial - IPTU, com o intuito de possibilitar aos Munícipes a ampliação da data para pagamento integral com o desconto de 10%;

Considerando, o interesse público, pois possibilitará uma maior arrecadação aos cofres públicos do IPTU;

Considerando, por fim, as várias solicitados dos Munícipes, das entidades de classe e da população em geral para alongamento do pagamento da Parcela Única 1, com o desconto previsto no Decreto;

DECRETA :

Art. 1º O inciso III do artigo 1º do decreto nº 191/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º É o seguinte o Calendário de obrigação fiscais com o Município no exercício de 2013.

(...)

III - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Parcela única 115/01/2013
Parcela única 208/02/2013
1ª Parcela12/03/2013( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?