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Dec. Mun. Chapadão do Sul/MS 2.200/12 - Dec. - Decreto do Município de Chapadão do Sul/MS nº 2.200 de 21.12.2012

DOM-Chapadão do Sul: 21.12.2012

Atualiza a Unidade Fiscal do Município - UFM e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 60 da Lei Complementar nº 037, de 21 de dezembro de 2012, e

CONSIDERANDO a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC medida pelo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos últimos 12 (doze) meses - dezembro de 2011 a novembro de 2012 - no percentual de 5,95 % (cinco inteiros vírgula noventa e cinco por cento),

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município - UFM passa a vigorar com o valor de R$ 2,36 (dois reais e trinta e seis centavos).

Parágrafo único. O índice referido neste Decreto corrigirá também os tributos municipais e sua respectiva base de cálculo para o exercício de 2013.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário .

Chapadão do Sul - MS, 21 de dezembro de 2012.

JOCELITO KRUG,

Prefeito ( continua ... )

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