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Dec. Mun. Chapadão do Sul/MS 2.199/12 - Dec. - Decreto do Município de Chapadão do Sul/MS nº 2.199 de 20.12.2012

DOM-Chapadão do Sul: 21.12.2012

Regulamenta a dedução de material na base de cálculo do ISSQN na construção civil de que trata o artigo 269 da Lei Complementar 037/2006 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços da Lei Complementar 037/2006, quando aplicarem materiais que se incorporarem à obra permanentemente, poderão deduzi-los na base de cálculo do ISSQN devido, desde que devidamente comprovado através de nota fiscal com a descrição dos materiais empregados.

§ 1º. O direito à dedução só poderá ser exercido se o prestador apresentar as primeiras vias das notas fiscais de compra de materiais aplicados na obra que tenham como destinatário a empresa construtora, empreiteira ou subempreiteira, bem como o endereço e o local de execução da obra.

§ 2º. Consideram-se materiais para efeitos do caput deste artigo, aqueles que se incorporarem diretamente à obra de forma definitiva, tais como: cimento, areia, concreto pré-misturado, blocos, material de pintura, material de revestimento, esquadrias, vidros, metais, materiais para sanitários e cozinhas, material elétrico, hidráulico, dentre outros.

§ 3º. Porém, não é permitido o abatimento dos materiais que possam ser removidos da obra, como: barracões, alojamentos de empregados e respectivos utensílios, madeira e ferragens utilizados na confecção de tapumes, andaimes, escoras, torres e similares, formas de concretos, máquinas, motores, veículos, bombas, ferramentas, guindastes, balancins, equipamentos de segurança, quaisquer outros materiais ou equipamentos utilizados na obra, mas que não se incorporam a ela.

§ 4º. Para efeito de prova auxiliar da aplicação efetiva de materiais e sua incorporação permanente à obra, poderá o prestador manter em seus livros comerciais/fiscais conta específica de "material aplicado", relativa a cada obra em andamento, ficando sua aceitação a critério do fisco.

( continua ... )

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