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Dec. Mun. Chapadão do Sul/MS 2.198/12 - Dec. - Decreto do Município de Chapadão do Sul/MS nº 2.198 de 20.12.2012

DOM-Chapadão do Sul: 21.12.2012

Estabelece normas de caráter interpretativo sobre a base de cálculo do ISSQN para as sociedades organizadas sob a forma de cooperativa e dá outras providência.


O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Quando se tratar de serviços prestados por sociedades sob a forma de cooperativa, nos termos da legislação específica, fica autorizado deduzir da receita total de ingressos para fixação da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, os valores:

I - correspondentes aos valores repassados para os seus cooperados, decorrentes dos serviços por eles prestados;

II - correspondentes aos dispêndios pagos pelos serviços contratados pela cooperativa e que estejam diretamente vinculados a sua atividade fim, utilizados exclusivamente pelos cooperados para atenderem os usuários dos serviços contratados, bem como os resultantes dos acordos celebrados pelas cooperativas singulares, federações, centrais e confederações para a efetiva prestação dos serviços.

§ 1º. Considera-se receita total de ingressos a receita bruta auferida pela cooperativa.

§ 2º. A base de cálculo, após as deduções previstas no caput deste artigo, não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total das receitas dos ingressos auferidas pelas cooperativas, mesmo que as referidas deduções ultrapassem este limite.

§ 3º. Quaisquer outros valores relativos aos próprios custos, incorridos na prestação dos serviços, não serão dedutíveis.

§ 4º. Os dispêndios de que trata o inciso II deste artigo, são os valores repassados aos seus credenciados para a prática de ato cooperativo auxiliar, a título de remuneração pela prestação de serviço.

Art. 2º São requisitos essenciais para a dedução da base de calculo de que se trata este Decreto:

I - estar a sociedade cooperativa regularmente constituída na forma da legislação específica;

II - não ficar caracterizada fraude à legislação em vigor, ( continua ... )

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