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Lei Est. GO 17.895/12 - Lei do Estado de Goiás nº 17.895 de 27.12.2012

DOE-GO: 27.12.2012

Altera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O art. 50 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás-CTE-, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 50. (...)

(...)

II - A - de empresa comercializadora de etanol, que esteja autorizada e registrada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível-ANP-, na aquisição interna de álcool etílico anidro combustível -AEAC- feita à usina ou ao estabelecimento fabricante, conforme dispuser o regulamento;

(...) "(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO ( continua ... )

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