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Dec. Est. GO 7.790/12 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.790 de 27.12.2012

DOE-GO: 27.12.2012

Introduz alterações e acréscimos no Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário - CAT -, aprovado pelo Decreto nº 6.930, de 09 de junho de 2009.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do art. 65 da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201200004055249,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário - CAT -, aprovado pelo Decreto nº 6.930, de 09 de junho de 2009, passam a vigorar com os acréscimos e as alterações seguintes:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 6º Na hipótese do inciso II do § 3º deste artigo o órgão julgador não pode condicionar revisão de procedimento fiscal à participação do contribuinte ou de seu representante legal.

(...)

Artigo 7º A distribuição de processos aos Julgadores de Primeira Instância e aos Conselheiros deverá ser feita mediante sorteio e de forma equitativa, por meio de sistema informatizado aprovado por ato do Secretário da Fazenda.

(...)

§ 2º Poderá ser distribuído processo a Conselheiro suplente para atuar como relator nas seguintes hipóteses:

I - nas ausências e impedimentos do Conselheiro efetivo por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, por período superior a 5 (cinco) dias, devendo, nesses casos, o Conselheiro suplente participar do sorteio no lugar do Conselheiro efetivo que estiver ( continua ... )

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